Irredutibilidade salarial e aumento de jornada‏

Sabe-se que a Administração Pública possui o poder de alterar as normas do regime estatutário, a fim de modificar as relações estabelecidas em prol do interesse público. Como exemplo, cita-se o artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, que permite ao Presidente da República modificar, através de projeto de lei, o regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.

Assim, pode a Administração Pública, mediante lei, modificar a relação inicialmente estabelecida com o agente público, pois não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico estatutário. O poder público possui competência e legitimidade para adequar as normas do regime estatutário ao interesse público, desde que respeitados os limites constitucionais.

Tribunal de Justiça-BA envia projeto que extingue Ipraj à Assembleia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que extingue o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). O fechamento do órgão é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela fiscalização dos tribunais.

Segundo a Assessoria de Imprensa do TJ-BA, como o instituto foi criado a partir de uma lei, para que ele seja extinto é necessário repetir o mesmo procedimento. Dessa forma, a realização do novo concurso, previsto para esse ano, depende da conclusão da tramitação da matéria.

Analisando…

Analisando a recente decisão do CNJ que define a jornada de trabalho de 08 (Oito) horas no Judiciário, e que vem causando discussões entre os servidores, há de acreditar que essa história ainda vai dar muito “pano pra manga”. Na verdade, também será permitido ao servidor ter uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção.

Uns acreditam que se a jornada for realmente de oito horas e o salário dos servidores não aumentar, então haverá redução salarial, o que é inconstitucional.

CNJ determinou o afastamento de duas juízas da Bahia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar preventivamente de suas funções as juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia, por suposta participação em esquema de venda de sentenças. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (15/09) por maioria de votos dos conselheiros. Por unanimidade, o Conselho resolveu abrir processo  administrativo disciplinar contra as duas magistradas,  ao seguir  o voto do corregedor  nacional de Justiça.ministro Gilson Dipp , relator da Reclamação Disciplinar (RD 200910000024725) .

“Os fatos são graves e indicam que as magistradas adotaram comportamento incompatível com o exercício da magistratura. O afastamento se justifica para que possamos aprofundar as investigações”, justificou o ministro Gilson Dipp.

Presidente do CNJ afirma que Meta 2 é metáfora de um Judiciário moderno

“A Meta 2 é a metáfora de um Judiciário moderno, de um Judiciário diferente, digno do século XXI”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao encerrar no Rio de Janeiro a Semana Nacional da Conciliação Meta 2, coordenada pelo Conselho. O ministro destacou que a meta faz parte de um trabalho de reorganização e modernização do Judiciário. Ele acredita que o objetivo de julgar todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 será concluído ainda este ano. Para isso, pediu que os tribunais realizem um mutirão permanente até 31 de dezembro de 2009. “Sabemos que o esforço é satisfatório, mas precisamos fazer mais”, afirmou o presidente do CNJ, ao lado do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Última movimentação da PEC 190 na Câmara de Deputados

05/8/2009 –  PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento nº 5253/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição.