Última movimentação da PEC 190 na Câmara de Deputados

PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento nº 5766/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. 

Punição mais rigorosa para traficantes

Um dia após o ministro da Justiça, Tarso Genro, defender o endurecimento das punições para grandes traficantes, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que apresentará hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer propondo o aumento do prazo para progressão de regime a condenados por tráfico, entre outros crimes hediondos.

Pela proposta, condenados por crimes hediondos só poderiam pleitear progressão de regime depois de cumprir pelo menos metade da pena.

Reincidentes só teriam direito ao benefício depois de cumprir dois terços da pena. Hoje, o condenado por tráfico pode pedir o benefício depois de dois quintos da pena, cerca de 40% do tempo de cadeia fixado em sentença. Ou seja, se for condenado a dez anos, após quatro já tem direito à progressão para regime semi-aberto.

Sexo pago com menores não é crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de dois homens de Mato Grosso do Sul terem contratado serviços de três adolescentes garotas de programa não pode ser considerado crime. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já recorreu da decisão do STJ.

O parecer do STJ confirmou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, alegando que a prática não é criminosa porque o serviço oferecido não se enquadra no artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual. A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o processo, os dois réus, contrataram serviços de três garotas que estavam num ponto de ônibus, pagando R$ 80 para duas delas e R$ 60 para a outra. O programa foi em um motel em 2006.

CNJ encontra processos escondidos em porão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os juízes que atuam na corregedoria participam das inspeções nas varas e tribunais de todo o País. Essa devassa na justiça vem deixando muita gente insatisfeita. Como forma de iniciar as inspeções, o conselho avisa ao Tribunal de Justiça que vai analisar os processos que tramitam no Estado. Aqui na Bahia, assim como em outros estados, de acordo com matéria do Portal da Metrópole, os juízes responsáveis pelas inspeções já constataram manobras feitas com o propósito de maquiar a realidade. Ainda de acordo com a reportagem, num Juizado Especial de Salvador (BA), com base em análise prévia, os juízes do CNJ constataram a falta de 2 mil processos. Percorreram o prédio, abriram armários e gavetas, mas não obtiveram êxito na busca. Ao percorrer um dos corredores do prédio, o corregedor obteve a informação de um funcionário, que sussurrou para juízes da corregedoria: “Porão, porão!”.

Orgia tem regra: Ninguém é de ninguém!

PROCESSO: 200400100163 TJ GO

A sentença é insólita e inédita. O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que o homem que, por vontade própria, participar de uma sessão de sexo grupal e, em decorrência disso, for alvo de sexo anal passivo, não pode declarar-se vítima de crime de atentado violento ao pudor. O Acórdão do TJ de Goiás, publicado no dia 06, é um puxão de orelhas no autor da ação que reclamava da conduta de um amigo. Neste curioso caso, Luziano Costa da Silva acusou o amigo José Roberto de Oliveira de ter praticado contra ele “ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Silva alegou que, como estava bêbado, não pôde se defender. Por meio do Ministério Público, recorreu à Justiça. Mas o Tribunal concluiu que não há crime, já que a suposta vítima teria concordado em fazer sexo grupal. O Acórdão dos Desembargadores é categórico:

Preso pergunta onde é a saída e foge pela porta da frente do tribunal

Preso em Nova York (EUA), Ronald Tackman não encontrou dificuldades para fugir. Não precisou fazer uma corda de lençóis nem escavar um túnel com uma colher, pois encontrou uma forma muito mais fácil de fugir do tribunal: simplesmente perguntou onde ficava a saída e foi embora.

O suspeito Ronald Tackman, de 55 anos, que era julgado por uma série de crimes e estava usando terno na ocasião, entrou na sala do tribunal, se virou para o meirinho e perguntou: “Onde é a saída?”, contou o jornal “New York Post” em sua edição desta quinta.

O funcionário do tribunal, que o confundiu com um advogado, prontamente deu a informação e o réu deixou o tribunal na maior tranquilidade, indo para a casa de sua mãe, em Manhattan.