Comissão de Justiça retira de pauta projeto de aumento da magistratura

17 11 2009

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1294/2009, que concede aumento para os juízes e desembargadores.

Os deputados que compõem a Comissão de Justiça resolveram, por unanimidade, suspender a apreciação do referido projeto em virtude dos questionamentos formulados pelo SINDJUD-PE, no que diz respeito ao disposto no artigo 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de qualquer dos Poderes ou órgãos referidos no seu artigo 20.

Diferentemente do que tentam alardear por aí, o SINDJUD-PE já disse e volta a repetir que não é contra o aumento da magistratura, nem de qualquer outra categoria. O problema é o tratamento desigual que o TJPE dispensa aos servidores. Continue lendo »

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Servidores públicos alagoanos questionam resolução do CNJ por horas de trabalho

17 11 2009

O Serjal (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas) impetrou Mandado de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o ponto da Resolução 88 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que delimita em oito horas diárias e quarenta semanais a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário naquele Estado.

No pedido de liminar, o sindicato quer que seja suspensa a resolução citada e, no mérito, que seja confirmada sua inviabilidade.

Além disso, o Sindicato também questiona no mandado a determinação do CNJ para que todos os Tribunais de Justiça do país, onde a jornada de trabalho for inferior a esse tempo, enviem projeto de lei para as respectivas Assembleias Legislativas com o objetivo de aprovarem a adequação ao horário determinado. Continue lendo »