TJ nomeia 725 servidores

No Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de hoje (26), foi publicado no Decreto Judiciário a nomeação de 725 servidores aprovados no concurso público realizado no ano de 2006 pelo Poder Judiciário baiano. O Edital de Abertura do Concurso Público Nº 001/2006 foi destinado à ocupação de 1.349 vagas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e nos Serviços de Atendimento Judiciário da capital e do interior do Estado.

Os servidores que não puderam ser lotados nas unidades para qual prestaram o concurso ficarão à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça. Já que esse impedimento se deu por conta da não instalação de Juizado Especial na comarca.

Ligações com mesmo DDD não serão interurbanas

As ligações entre as cidades que têm o mesmo código de Discagem Direta à Distância (DDD) não deverão mais ser tarifadas como comunicações interurbanas.

As operadoras de telefonia têm 120 dias para se adequar à nova regra, aprovada na última sexta-feira (21) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

A medida, válida para telefones fixos, beneficia os moradores de 39 regiões metropolitanas, inclusive a de Salvador, e de três regiões economicamente integradas do país. Conforme a Anatel, que não soube estimar qual será o volume de redução das tarifas, a alteração beneficiará cerca de 68 milhões de assinantes, em aproximadamente 560 municípios.

Servidores querem reforma e celeridade para judiciário

Servidores do Judiciário Estadual em todos o Brasil querem mudanças já. Depois da reforma constitucional da Emenda 45, da qual emergiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um conjunto de acontecimentos apontam para novas, profundas e significativas mudanças no judiciário brasileiro.

As modificações propostas pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) estão relacionadas, principalmente, a novidades nas práticas de gestão, planejamento estratégico, e incorporação de novas tecnologias, conduzidos para uma reestruturação produtiva do judiciário de moldes privados.

Dentre outros assuntos, os servidores do Judiciário pedem avanços na democracia, autonomia dos Tribunais, pareria do CNJ e a aprovação da PEC 190/2007, que unifica as normas jurídicas que guardam relação com a vida funcional dos trabalhadores do Judiciário nacionalmente.

Tribunal de Justiça nomeia aprovados no processo seletivo para juiz leigo

A nomeação dos aprovados no concurso para juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi publicada hoje (25), no Diário da Justiça Eletrônico, que pode ser acessado no botão localizado no menu à direita do site do órgão.

Os aprovados no processo seletivo estão convocados para tomar posse de hoje até 11 de fevereiro, na Secretaria Judiciária do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia – sala  315 Sul.

Todos os aprovados devem apresentar os documentos exigidos  pelo artigo 17 da Resolução nº 7/2010, do TJBA, e exames médicos (veja a lista completa de documentos ao final do texto).

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet

Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O portal é importante para o controle dos gastos e para mostrar como os tribunais estão gerindo seus recursos”, comenta o conselheiro Marcelo Neves, que foi o relator da Resolução 102 do CNJ, que regulamentou a divulgação das informações financeiras do Judiciário.

“A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados”, acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos.

Lei Maria da Penha não se aplica em caso de legítima defesa

A 1ª Turma Criminal do TJDFT absolveu homem denunciado com base na Lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira. De acordo com o acórdão, embora a lei represente “um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violência por parte dos homens com quem mantêm convivência em ambientes doméstico e familiar”, isso não significa que o homem agredido não possa reagir. Ficou comprovado nos autos que a mulher iniciou a contenda desferindo uma bofetada no rosto do marido que revidou com um único soco e depois ausentou-se do local. Foi caracterizada legítima defesa que excluiu a ilicitude da conduta.

A sentença exarada no primeiro grau de jurisdição pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estabeleceu pena de três meses de detenção a serem cumpridos em regime inicialmente aberto.