Justiça considera Exame da OAB inconstitucional e libera inscrição de bacharel

28 02 2011

O juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), concedeu liminar determinando que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva o bacharel em direito Davi Soares de Miranda como advogado sem exigir aprovação no Exame de Ordem. O estudante ingressou com um mandado de segurança em outubro de 2009 e agora teve o pedido deferido pelo magistrado – que seguiu o mesmo entendimento do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que considerou a aplicação do exame inconstitucional.   Leia a íntegra da sentença AQUI.

“Estamos preocupados com a qualidade e não com a quantidade de advogados”, diz OAB

Fim do Exame de Ordem é um risco para a sociedade, diz Ophir. Continue lendo »

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TJBA assegura privatização dos cartórios

28 02 2011

Nas mãos dos deputados. Assim permanece o projeto de Lei 18.324, que tramita desde 2009 na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e trata da privatização dos cartórios extrajudiciais do estado. O aparente jogo de empurra entre os poderes Judiciário e Legislativo parece ter tomado novos rumos ontem à tarde. Após sucessivas reuniões e ponderações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) finalmente reconheceu oficialmente que há problemas graves em algumas emendas do projeto e elas precisam ser alteradas para que haja andamento no processo.

A presidente do Tribunal, a desembargadora Thelma Britto, afirmou que tenta agora uma reunião com o governador Jaques Wagner e o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo, para apresentar a avaliação do Judiciário. Continue lendo »





Projeto de cartórios será mudado, diz desembargadora do TJBA em coletiva

28 02 2011

A possibilidade de uma greve e as informações desencontradas sobre a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia fizeram com que a presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Telma Britto, convocasse uma entrevista coletiva para esclarecer a participação do TJBA nesse processo. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

Privatização
“Há um projeto sobre cartórios tramitando na Assembleia Legislativa. Esse projeto precisa ser desmembrado, já que ele sugere a criação da taxa de fiscalização dos cartórios privatizados, o que não poderia ter sido feito, já que só o Poder Executivo pode sugerir a criação de tributos. Por isso, venho tentando me reunir com o governador Jaques Wagner e o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, para fazermos juntos o que for melhor para o povo baiano”. Continue lendo »





PEC dá direito de voto a servidores em eleições nos tribunais

24 02 2011

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça.

Vicentinho argumenta que o objetivo da iniciativa é “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores”. Ele acrescenta que a intenção não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros.

As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, será definida pelos regimentos internos dos tribunais. Continue lendo »





Pinheiro quer expandir novo padrão tecnológico

24 02 2011

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participa do Congresso Mundial de Tecnologia Móvel (GSMA Mobile Word Congress 2011), seguiu a programação do evento nesta terça-feira (15), no Fórum Governamental.

Durante o evento, que acontece em Barcelona, na Espanha, o petista destacou o tema da exposição “Uma visão para internet móvel”, que tratou sobre serviços tecnológicos que podem ser aplicados nas áreas da agricultura, saúde, educação e segurança. “São sistemas criados para solucionar questões com mais celeridade, a exemplo do monitoramento de policiais via tecnologia móvel, permitindo a comunicação ágil diretamente com suas bases. Mas, para isso é necessária também que se amplie o espectro de freqüência para banda larga, afinal, de nada adianta ter o serviço sem um sistema eficiente, com alta velocidade”, explicou Pinheiro. Continue lendo »





Servidores aguardam reajuste

24 02 2011

Ainda não foi encaminhado para votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei que define o reajuste dos salários dos servidores públicos estaduais.

Com o fechamento da folha do estado programado para o dia 23, é muito difícil que o reajuste seja pago ainda em fevereiro. “Mesmo se o projeto chegasse hoje, não tem a menor condição de ser votado esta semana. Eu diria que isso é improvável e quase impossível”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo.

Fonte: Correio da Bahia





Servidores dos cartórios param na segunda-feira

24 02 2011

Diante da demora de um posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) frente à questão da privatização dos cartórios extrajudiciais, os servidores resolveram agir. A categoria fará uma paralisação de 24 horas na próxima segunda-feira, dia 28. A mobilização do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) tem o objetivo de pressionar o TJBA e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no sentido de acelerar a finalização do texto e a votação do projeto de Lei 18.324/2009, além de alertar para o sucateamento das unidades.

Em Brasília desde a última sexta-feira, a presidente do TJBA, a desembargadora Telma Britto, esteve reunida com a Corregedoria Nacional de Justiça para discutir o caso, mas até o final da tarde de ontem nenhuma informação sobre o resultado das reuniões havia sido divulgada. De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal, a única informação disponível sobre a audiência com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) era a de que a reunião teria acontecido em duas oportunidades, a primeira na última sexta-feira e a segunda 21/02. Continue lendo »