Altura mínima para cargo da área de segurança só com previsão em lei

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Município de Campinas (SP) contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) estadual que considerou inválida a exigência, em edital, de altura mínima para o exercício da profissão de guarda feminina na cidade, sem previsão expressa em lei. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 640284.

Segundo o ministro, o STF entende que a exigência de altura mínina para a área de segurança é razoável, mas deve estar prevista em lei e no edital do certame. Ao analisar o caso de uma candidata, o TJ revelou que a exigência discriminatória constante do edital não estava prevista em lei. Isso porque, ainda de acordo com a corte estadual, o estatuto regulamentador da carreira somente se refere à exigência de aptidão física, em caráter genérico. Contra essa decisão o município interpôs recurso para o Supremo, alegando que a profissão em tela depende da altura, e que essa exigência foi prevista inicialmente em edital para todos os candidatos.

População sofre com falhas dos Correios

Por Thiago Pereira

Autoridade máxima do executivo soteropolitano há aproximadamente sete anos, o prefeito João Henrique foi tratado como um desconhecido pelos Correios. Esta semana, a Assembleia Legislativa do Estado enviou uma correspondência registrada para o gestor municipal com todos os dados necessários, do CEP ao ponto de referência.

A carta, no entanto, retornou ao remetente sob a alegação de que as informações do destinatário, no caso o prefeito de Salvador, correspondiam a de uma “figura desconhecida”.

A situação se repete diariamente na capital baiana com pessoas não tão ilustres. Cidadãos comuns que deixam de receber cartas e faturas de pagamento por erros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Um dos prejudicados por falhas no sistema dos Correios é o fotógrafo Gabriel Antonio. Natural de Goiás, ele se mudou para a capital baiana e precisou que a família enviasse alguns documentos por correspondência.

Exército investiga vídeo em que soldados dançam Hino Nacional ao ritmo de funk

O Exército está investigando o conteúdo de um vídeo publicado na última semana no YouTube, no qual seis recrutas dançam uma versão funk do Hino Nacional em um quartel de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul. Nesta sexta-feira um inquérito foi aberto para apurar o caso.

Os seis homens são recrutas recém-incorporados da 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, as imagens teriam sido gravadas dentro da unidade. Até o fim da investigação, os recrutas devem exercer suas atividades normalmente. De acordo com o Exército, não houve participação de militares profissionais.

A Constituição Federal determina que qualquer execução de arranjos vocais do Hino Nacional que não for autorizada pelo presidente da República ou pelo Ministério da Educação e Cultura é proibida. É obrigatória também a tonalidade de si bemol para a execução instrumental simples do Hino Nacional.

Câmera em banheiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, condenou a rede de lojas C&A a pagar indenização por danos morais no valor R$ 30 mil a uma ex-supervisora. A autora da ação foi uma das empregadas filmadas por uma câmera escondida no banheiro feminino de uma das lojas, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre.

De acordo com os autos, o aparelho teria sido instalado por um gerente e um supervisor do estabelecimento. As filmagens foram descobertas em 2003. O fato foi investigado Ministério Público do Trabalho e resultou na despedida do gerente envolvido. Várias empregadas da loja ajuizaram ação de danos morais, alegando terem sido vítimas das gravações. O banheiro também era utilizado como vestiário. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ione Salin Gonçalves, as empresas são responsáveis pelas atitudes dos seus gerentes e demais cargos de chefia.

Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa

Algumas empresas, visando cada vez mais ao lucro e à redução de custos, vêm se valendo de uma prática já bastante conhecida pela Justiça do Trabalho, a chamada pejotização. Por meio desse expediente, o trabalhador é obrigado a constituir uma pessoa jurídica e, assinando um contrato de prestação de serviços, passa a trabalhar para a empresa, na realidade, como empregado, mas, formalmente, como prestador de serviços autônomo. Dessa forma, a contratante se beneficia da mão-de-obra contratada, sem ter que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários.

Esses casos já estão chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, que, recentemente, analisou o processo de uma famosa jornalista, que trabalhou, por quase doze anos, em uma grande emissora de televisão, na forma de sucessivos contratos de locação de serviços, em que a profissional fornecia a própria mão-de-obra. O Regional reconheceu a fraude e declarou a relação de emprego, o que foi confirmado pelo TST. A Justiça do Trabalho Mineira também tem julgado reclamações envolvendo a pejotizaçao. Na 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Thaísa Santana Souza constatou a existência de fraude na contratação de um trabalhador, por meio da firma que ele constituiu.

O reclamante pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, uma empresa de software e consultoria, alegando que sempre trabalhou de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, embora tenha sido imposto a ele, como condição para a contratação, constituir pessoa jurídica, com a qual a empresa firmou contrato de prestação de serviços. A ré, por sua vez, negou a relação de emprego, sustentando a legitimidade do contrato celebrado com a pessoa jurídica do trabalhador, que tinha como objeto a elaboração de projetos de informática e implantação de sistemas, tudo para atender a um banco cliente.

Idosa que levou chute em templo evangélico receberá R$ 51 mil de indenização

A Igreja Universal do Reino de Deus de Rio das Ostras bem que tentou diminuir a indenização de R$ 51 mil a que foi condenada a pagar a uma senhora que levou um chute durante um culto. Edilma de Oliveira, que à época do fato tinha 71 anos de idade, foi lançada, por um auxiliar do pastor, a uma distância de três metros, sofrendo fratura na perna com lesões irreversíveis. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, porém, negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

Nos autos, consta que Edilma não recebeu qualquer socorro após o incidente. Ela foi submetida a duas cirurgias para colocação de parafusos de platina. Em consequência, a idosa passou a necessitar de consultas médicas periódicas e também de tratamento fisioterápico. Além disso, ficou impossibilitada de fazer seus afazeres domésticos e os doces que vendia para ajudar em seu sustento.

Em apelação, a Igreja requereu nulidade de parte da sentença de 1º grau quanto à condenação dos danos emergentes, dos alimentos indenizativos e contra o período fixado para os alimentos, porque a autora não teria comprovado despesas com o evento e renda mensal.