CNJ efetiva equiparação de benefícios de juízes e MP

28 06 2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (21) uma resolução em que concede a juízes os mesmos benefícios que têm direito os membros do Ministério Público. A equiparação dos direitos das duas carreiras foi aprovada pelo conselho em agosto do ano passado, mas ainda não entrou em vigor.

Juízes terão garantidos direito a auxílio alimentação, diárias por viagens a trabalho e poderão ser indenizados por férias não gozadas por motivo de trabalho, desde que acumulem dois períodos de férias sem descanso.

Além disso, os magistrados poderão tirar licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, para fazer curso no exterior, nesse caso recebendo salário, e também para representação de classe em entidades.

Depois de publicada a resolução no Diário de Justiça, os tribunais são obrigados a pagar os novos direitos, que valem para toda a magistratura. O documento do CNJ não efetiva outros direitos pedidos pelos magistrados, como licença prêmio e auxílio moradia.

Benefícios

O conselheiro Felipe Locke afirmou esses que os direitos efetivados pelo CNJ já eram pagos em muitos tribunais e foram garantidos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os benefícios que ficaram de fora, segundo o conselheiro, têm impacto maior sobre o orçamento dos tribunais. Ele rebateu também os argumentos de conselheiros contrários à equiparação que alegaram a necessidade de uma lei para efetivar os direitos. “Precisa ter lei sim, mas aqui nós já temos uma lei maior: a Constituição, que garante isso. São garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada, somente estamos aplicando o que decorre diretamente da Constituição de uma maneira limitada aos casos já executados no STF, não ingressando nos casos que ainda estão em exame”, afirmou o conselheiro.

A Advocacia-Geral da União afirmou ao G1 que ainda não teve acesso à Resolução do CNJ para examinar “o alcance da simetria entre magistrados e membros do Ministério Público”. Só depois da análise do texto decidirá se vai contestar os benefícios. Para o presidente da entidade, Gabriel Wedy, a simetria de direitos entre as carreiras é uma forma de garantir a “independência” dos magistrados. “A implementação da simetria nada mais é do que cumprir a Constituição Federal, os precedentes do STF, e uma forma de defesa da independência do Poder Judiciário, que atualmente está sofrendo com a defasagem e o desestímulo, chegando a perder bons juízes para outras carreiras públicas consideradas mais interessantes”, afirmou Wedy.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/cnj-efetiva-equiparacao-de-beneficios-de-juizes-e-mp.html

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