Justiça regulamenta e impõe medidas restritivas com relação à condução de motos tipo “Cinquentinha”

20 07 2011

Justiça concede o prazo de trinta dias para proprietários e condutores de veículos ciclomotores (tipo Cinquentinha) se adequarem às normas previstas pelo Código de Trânsito e as resoluções do CONTRAN nº 168/2004 e 203/2006.

No dia 20 de julho de 2011 foi publicada a Portaria nº 003/2011 pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, que dispõe sobre a regulamentação e aplicação de medidas restritivas ao uso e condução de veículo tipo CICLOMOTOR (Cinquentinha, e outros) e dá outras providências.

Dentre as regras previstas em Lei e as medidas restritivas para condução desses veículos, destacam-se as seguintes:

A. Que o condutor seja penalmente imputável, vale dizer, que deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de modo que fica terminantemente proibido a condução de tais veículos por pessoas menores de idade;

B. Que o condutor possua a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” ou, no mínimo, possua a Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), ambos documentos emitidos pelo órgão de trânsito estadual (DETRAN/CIRETRAN);

C. Que o condutor e eventual passageiro utilizem capacetes e demais equipamentos de segurança, conforme exigido pela resolução 203/2006 do CONTRAN;

A medida foi tomada em atendimento ao ofício encaminhado pelo Comando do 20º Batalhão da Polícia Militar, o qual noticia o índice alarmante de gravíssimos acidentes envolvendo veículos ciclomotores (tipo Cinquentinha, e outros) e de menores dirigindo tais veículos nesta comarca, sem observância às mais básicas regras de trânsito.

Destaca ainda a portaria que o desrespeito às Normas acima acarretará a apreensão e recolhimento do veículo ciclomotor ao pátio do Complexo Policial da Polícia Civil de Paulo Afonso, ficando o mesmo à disposição deste juízo, que imediatamente deverá ser comunicado da apreensão.

Além disso, o proprietário do veículo ciclomotor responderá criminalmente pela entrega do veículo a pessoa não habilitada, seja maior ou menor de idade, nos termos dos arts. 309 e 310 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa, hipótese em que a autoridade policial deverá lavrar o competente TCO.

A portaria entrará em vigor a partir do dia 18 de agosto de 2011, devendo neste ínterim a Polícia Militar e os Agentes Municipais de Trânsito a desenvolverem ações educativas no sentido de orientar os proprietários e condutores de veículos CICLOMOTORES a se adequarem às regras constantes no CTB e, sobretudo, àquelas previstas nas RESOLUÇÕES-CONTRAN nºs 164/2004 e 203/2006 todas mencionadas nesta Portaria.

A portaria pode ser conferida na íntegra AQUI.

Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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Informação

2 responses

22 07 2011
TARCISIO PEREIRA

MUITOS COMPRADORES FORAM ENGANADOS PELOS FABRICANTES DAS “MOTINHAS CINQUENTINHAS”, sob o pretexto para vender suas motos de 50 CC muitos fabricantes informaram aos compradores que não precisava de HABILITAÇÃO, CAPACETE e EMPLACAMENTO, estas MOTINHAS podem ser encontradas até mesmo em prateleiras de SUPERMERCADOS inclusive de Paulo Afonso.

Em pesquisa realizada em vários sites encontrei a seguinte matéria sobre as ditas CINQUENTINHAS, logo não comprei para meu filho de 11 anos que vai sempre para o colégio de MOTO TAXI, vejamos:


• TARCISIO PEREIRA | 15/07/11 08h33m
FINALMENTE UMA RESPOSTA CLARA PARA EMPLACAR E TER HABILITAÇÃO DE CINQUENTINHAS. É necessário emplacar uma “cinquentinha”? Precisa ter habilitação? By Elton Tedesco, Clique no nome do autor ao lado para comentar. Sábado, 11 Setembro 2010 É necessário emplacar uma “cinquentinha”? Precisa ter habilitação? O que diz a lei sobre estas questões? A lei que fala que a competência para regularizar o emplacamento das 50cc é o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (mais especificamente nos artigos 29 e 124 do CTB). Abaixo seguem uma breve explanação acerca da legislação e algumas ementas de jurisprudência: BREVE RESUMO: DO EMPLACAMENTO DAS 50: O Código de Trânsito Brasileiro determina que a competência (emplacamento e licenciamento dos ciclomotores) é dos municípios, devendo estes desenvolver todas as questões cartoriais para tal mister, conforme art. 24, XVII do CTB. Vejamos: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: … XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”. E mais adiante consta: “art. 129 do CTB: registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”. O Código de Trânsito é claro ao elencar que é de competência dos Municípios o emplacamento dos ciclomotores (CICLOMOTOR = veículo menos de 50 cilindradas). Nas situações em que o Município ainda não regularizou o emplacamento, não pode haver a apreensão do bem ou proibição de circulação sem a placa. Nesse sentido a decisão: “Apelação. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios para proceder ao registro e licenciamento dos veículos. Custas pela metade. Ausente legislação do município de Cerro Largo sobre o registro e licenciamento de ciclomotor, Não se pode exigir do cidadão o cumprimento de uma exigência que o ente competente não disponibiliza o serviço para efetivá-la. Apelo desprovido. (apelação cível nº 70007413198, 21ª Câmara Cível, TJ/RS. Relator: Marco Aurélio Heinz, em 07/04/2004)”. “Apelação Cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Multa e Apreensão. veículo ciclomotor. Infração de Trânsito. Mandado de Segurança. Procedência Parcial na origem. Autorização ou Carteira Nacional de Habilitação. Necessidade. Registro ou Licenciamento do veículo. Legislação Municipal. Inexistência. Improvimento em grau recursal. Sentença que se mantém. Apelação improvida. (apelação cível nº 70007443575, 4ª Câmara Cível, TJ/RS). Portanto, enquanto não houver legislação municipal regulamentado a situação, desnecessário o emplacamento e permitida a circulação dos ciclomotores. DA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A. Em relação à habilitação segue a resolução do CONTRAN: A Resolução nº 50/98 do CONTRAN, assim dispôs sobre a matéria, in verbis: “Art. 10 – A habilitação para conduzir veículo automotor e a autorização para conduzir ciclomotores serão apuradas por meio de realização dos cursos e exames previstos nesta Resolução, requeridos pelo candidato que saiba ler e escrever, que seja penalmente imputável e mediante apresentação da prova de identidade reconhecida pela legislação federal. § 1º – Para a circulação de ciclomotores no território nacional é obrigatório o porte da Autorização ou da Carteira Nacional de Habilitação Categoria ‘A’.”

LOGO SENHORES USUÁRIOS FÔSSE COMPRAR UMA CINQUENTINHA VERIFICASSE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.

8 11 2011
paulo domingos

OI EU JÁ CAI NESTA MAFIA DE EMPURRA,Á 33 ANOS ATRAS EU TIVE,
UMA GARELLI,E OS VENDEDORES FALARAM AO MEU PAI QUE NÃO TINHA QUE TER CARTA EU NA ÉPOCA TINHA 16 ANOS E FUI SABER,
BOM EMPLAQUEI ELA NO NOME DO MEU PAI,E EU SEM CARTA ATÉ
QUE UM BELO DIA ME PEGARAM,Á PORCARIA QUE PARA MIM NEM
ERA MOTO NEM BICICLETA,FOI PARA O PATIO POR EU SER MENOR
LEMBRANDO QUE HOJE MENOR ELEGE UM PRESIDENTE MAS NÃO É
PENALIZADO POR MATAR ROUBAR E TRAFICAR ETC,BOM Á RESPEITO
DA QUESTÃO EU ACHO QUE DEVIAMOS NÃO COMPRAR TAL VEICULOS
E O PIOR UM PREFEITO DE UMA CIDADE DO INTERIOR DE SP,VAI POR
PLACAS EM BICICLETAS POIS,ELE DIS QUE TEM MAIS DOQUE CARROS
BOM COM ESTÁ IDEIA RIDICULA,ELE ARRECADA MAIS IMPOSTOS DE
POBRES QUE NÃO TEM NEM UM CARRO E BRASIL ACORDA POVÃO.

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