Justiça de Paulo Afonso agora vai funcionar também nos finais de semana e feriados

28 07 2011

O Exmo Dr. Juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Paulo Afonso/BA, e no uso de suas atribuições como Juiz Diretor do fórum da comarca de Paulo Afonso baixou portaria, em atendimento à Resolução 06/11 do TJ-BA,  implantando o Sistema de Plantão do 1º Grau na Comarca de Paulo Afonso, com início no mês de agosto próximo, a saber os dias 06/08  e 07/08; 13 e 14/08, 20 e 21/08 e, por fim, 27 e 28/08.

Caberá ao magistrado plantonista avaliar a adminissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário, restringindo-se ao exame das seguintes matérias:

I – Pedido de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra o ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – Comunicação de prisão em flagrante;

III – Pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;

IV – Pedido de relaxamento de prisão;

V – Representação da autoridade policial ou requisição do Ministério Público pela decretação da prisão temporária ou preventiva;

VI – Pedido de antecipação de tutela, havendo grave risco à saúde de enfermos;

VII – Medidas cautelares, de natureza cível ou criminal, havendo fundado receio de lesão irreparável ou de fácil reparação;

VIII – Medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais.

O horário do plantão nos finais de semana será de 12 (doze) horas ininterruptas, iniciando-se às 08 horas da manhã e com término às 20 horas no mesmo dia.

Para a escala dos juízes plantonistas foi observado o critério de antiguidade, a iniciar-se pelo magistrado menos antigo na entrância, nos termos do Art. 1°, do Provimento CGJ n° 07/2011. Para o mês de agosto/2011 a escala foi organizada da seguinte maneira:

-Dias 06 e 07 de agosto de 2011: Dr. Glautemberg Bastos de Luna;

-Dias 13 e 14 de agosto de 2011: Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho;

-Dias 20 e 21 de agosto de 2011: Dr. Rosalino Santos Almeida;

-Dias 27 e 28 de agosto de 2011: Dr. Glautemberg Bastos de Luna.

Confira AQUI a íntegra da portaria.

Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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