Projeto de privatização é votado e opção dos servidores é mantida

O projeto de privatização 18.324/09 foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (30), em sessão da Assembleia Legislativa. Foi mantido o direito a opção e serão privatizados em sua totalidade.
Servidores e dirigentes sindicais comemoram a decisão, após exaustivas visitas aos parlamentares estaduais, no intuito de demonstrar a constitucionalidade de manter o direito de opção dos titulares de cartórios extrajudiciais.

Fonte:http://www.sinpojud.org.br/destaques.php?id=3111

Casal de lésbicas tem dupla maternidade reconhecida pela Justiça

Menina de 3 anos será a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mulheres na certidão de nascimento

De mochila cor-de-rosa e tiara da mesma cor, Kaylla Brito Santarelli, 3, é símbolo de uma conquista. Ela é fruto de um arranjo inédito de dupla maternidade reconhecida pela Justiça.

A garota de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. Até 10 de setembro, Kaylla receberá o novo documento. Nele constará o nome de Janaína Santarelli, 29, que a gerou, e o de Iara Brito, 25, que a adotou na condição de companheira da mãe biológica.

“O importante para a criança é que tenha figuras significativas que exerçam as funções parentais, independente de suas opções sexuais”, diz a sentença da juíza Débora Ribeiro. O processo para reconhecer Iara como mãe da criança teve início em 2008. “Todos temos direito a formar uma família”, diz Janaína. Ela realizou o sonho da maternidade após fazer uma fertilização com um doador desconhecido. Iara, com quem vive desde 2004, acompanhou todo o processo.

Vara Crime de Paulo Afonso terá dois magistrados

A partir da próxima segunda-feira, (22/08/2011) a Vara dos Feitos Criminais da Comarca  de Paulo Afonso passará a ter dois magistrados em exercício no referido Cartório.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargadora Telma Britto, no uso das suas atribuições, através dos Decretos Judiciários nºs 544 e 545, R E S O L V E  designar os Juízes de Direito CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, titular a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso,  e GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, para, sem prejuízo de suas funções, até ulterior deliberação, TEREM EXERCÍCIO na Vara Criminal da mesma Comarca.

Confira na íntegra o teor dos referidos Decretos Judiciários AQUI.

Dr. Cláudio Pantoja é agraciado com Moção de Aplausos

O Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso, Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, foi agraciado no último dia 08/08/2011, à unanimidade, pelos senhores vereadores que integram a Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA, com a MOÇÃO DE APLAUSOS nº 93/2011 em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade pauloafonsina.

 Veja na íntegra o teor da referida moção AQUI.

A partir de amanhã (18/08/2011) entra em vigor as restrições na condução de veículos ciclomotores

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Paulo Afonso vem por meio deste COMUNICAR que a partir de amanhã (18/08/2011) entra em vigor as restrições na condução de veículos ciclomotores, conforme instituído pela Portaria nº 04/2011 baixada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso/BA, com fulcro nas resoluções do CONTRAN nºs 168/2004 e 203/2006 e Código de Trânsito Brasileiro.

Saliente-se, por oportuno, que o Comando do 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia, através de seus prepostos, bem como os Agentes de Trânsito Municipais sairão em campo com o objetivo de fazer cumprir na íntegra a referida portaria, não podendo os infratores alegarem desconhecimento de tais medidas restritivas.

Novas possibilidades de exoneração da pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia.

Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser portadora da Síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de arquiteta e, por isso, não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar.

O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs recurso no STJ.