Justiça dá decisão sobre Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA

11 11 2011

O Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, em cumulação com a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA decidiu sobre os dois processos que tramitam neste Juízo.

Com relação ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Paulo Afonso, por meio de Ação Declaratória,  sobre a problemática envolvendo o retorno do exercício do Vereador Paulo Sérgio, condenado recentemente pela Justiça Federal de 1ª Instância por crime de corrupção passiva e formação de quadrilha cujo processo está em grau de recurso em Brasília, entendeu o magistrado que neste caso não cabe ao Poder Judiciário a funcionar como órgão consultivo do Poder Legislativo Municipal,  de sorte que a decisão sobre o afastamento ou retorno de membro do Poder Legislativo Municipal, é da competência dos  srs.  vereadores a decisão de cassação de mandato eletivo por conduta incompatível com a dignidade da Câmara ou falta de decoro em sua vida pública, tal como ocorre no Congresso Nacional com sede em Brasília/DF, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, por carência da ação, nos moldes do art. 267, VI, do CPC.

Na sentença de extinção, esclareceu o MM. Juiz que, independentemente do que foi determinado pelo Poder Judiciário Federal – que além da condenação penal pela prática de crimes contra a Adminstração Pública, decretou ainda a perda do mandato eletivo do Vereador Paulo Sérgio, decisão esta que se encontra com os seus efeitos suspensos, por força de recurso interposto pelo réu –  cabe à Câmara Municipal, desde a data em que tomou conhecimento de tais fatos desabonadores, a atribuição de verificar, mediante processo interna corporis, se um de seus pares, no caso, o Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, procedeu de modo incompatível com a dignidade da Câmara e com o decoro da conduta pública, através do competente processo de cassação de mandato de vereador , cujo procedimento encontra-se detalhadamente previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e dá outras providências, bem como no art. 72, §1º, incisos I a XII da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso, que deve se aplicado ao caso, ao passo que o procedimento exposto no art. 19º do Regimento Interno da Câmara Municipal deve ser empregado de forma subsidiária.

Assim concluiu o Douto magistrado seu posicionamento:

“Desta forma, claro está que inexiste no caso em tela a necessidade da tutela jurisdicional, já que, insista-se, compete à Câmera Municipal decidir se o citado Vereador está impedido ou não para reassumir o mandato, mediante processo interna corporis nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, haja vista que o Poder Judiciário, através da Subsecção Judiciária Federal de Paulo Afonso, já se manifestou neste sentido, qual seja, pela perda do mandato eletivo, cuja decisão, porém, encontra-se com seus efeitos suspensos, eis que contra a mesma foi interposto recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília/DF.

Assim, inexistindo a necessidade da tutela jurisdicional falta o interesse de agir, que é instrumental e secundário, que é condição sine qua non da propositura da ação, cuja ausência induz carência daquela.

Ex positis, nos termos do §4º do art. 301 do CPC, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC.”

No que concerne ao Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo sr. Paulo Sérgio contra ato do sr. Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, pleiteando a imediata reassunção do cargo de vereador, aduzindo ter sido a mesma negada pelo Impetrado, decidiu o  MM. Juiz indeferir a liminar, sem prejuízo do julgamento do mérito da questão, aplicando-se para tanto o quanto previsto no   §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09.

Assim fundamentou o magistrado a sua decisão:

“…,compulsando estes autos, desponta, prima facie, que a providência in limine litis traz em si evidente satisfatividade, esgotando o objeto da Segurança, ao pretender o Impetrante, de logo, a posse no cargo almejado, o que importaria no pagamento dos seus vencimentos doravante, implicando, portanto, imediato dispêndio de recursos públicos.
Ora, concessão de provimento liminar com tal alcance é expressamente vedada no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09.
Confira-se:

ART 7º – Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

(…)

§2º – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Os aspectos acima afastam a relevância do fundamento invocado, requisito essencial para a concessão de liminar, razão pela qual
INDEFIRO o pleito de urgência, sem prejudicar o julgamento final do mandamus.”


Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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