Lei da “palmada”, aprovada na Câmara, prevê punições aos pais

19 12 2011

A “Lei da Palmada” foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) — o termo “castigo corporal” foi substituído por “agressão física” –, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para mais um dia.

Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão “castigo corporal”.

A chamada Lei da Palmada, projeto que prevê punições a pais que batem em seus filhos. O texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativos e até o afastamento dos filhos. O projeto especifica que crianças e adolescentes devem ser protegidos do castigo físico, “em que há o uso da força e resulte em sofrimento e lesão”.

No entendimento dos integrantes da comissão, o texto, na prática, proíbe a palmada. Mas a interpretação sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficará a cargo da Justiça.

A lei faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O estatuto faz restrições aos “maus-tratos”, sem definir a prática. Continue lendo »

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Ex-aluno da FASETE e Servidor do Juizado Criminal é aprovado em Seleção do Doutourado da UFPE

14 12 2011

O pauloafonsino Jean Carlos Teixeira de Araujo mais uma vez é destaque pelo seu esforço e dedicação nos estudos. Dessa vez, ele foi aprovado em 9º lugar (60 vagas) na seleção de Doutourado em Ciência da Computação pelo Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco – CIn-UFPE. Em outubro desse ano, ele já tinha viajado ao Alaska-Estados Unidos, onde apresentou um artigo com parte dos resultados de sua dissertação de mestrado. Veja matéria completa do Alaska AQUI.

Ex-aluno da Faculdade Sete de Setembro – FASETE e atual servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, exercendo suas atividades no Juizado Especial Criminal da Comarca de Paulo Afonso, Jean estudou todo o ensino Fundamental  e Médio em escolas públicas (Escolas Tiradentes e Antônio Domingos Teixeira-Povoado Campos Novos; Escola General Árgus Lima-Povoado Juá; e Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães). Já o curso de Bacharelado em Sistemas de Informação em faculdade particular só foi possível em razão de ter sido contemplado com bolsa integral do PROUNI.

A aprovação em um dos cursos de doutourado mais conceituados do país (Conceito CAPES 6 – Escala que vai até 7) é fruto de muito trabalho e dedicação. Jean, juntamente com outros pesquisadores do mesmo grupo de pesquisa (MoDCS Research Group), é pioneiro no estudo do envelhecimento de software em computação nas nuvens, tendo publicado três artigos internacionais na referida área.

  • O primeiro artigo entitulado Software Aging Issues on the Eucalyptus Cloud Computing Infrastructure foi apresentado por Jean em Outubro na cidade de Anchorage-Estados Unidos no congresso IEEE International Conference on Systems, Man, and Cybernetics (IEEE SMC ’11); Continue lendo »




OAB oferece notícia-crime contra estudante que atacou nordestinos no Twitter

14 12 2011

Além desses dois casos, a OAB-PE já atuou em outros

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) ofereceu hoje ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS) uma notícia-crime contra Sophia Fernandes. No dia 9 de dezembro, a estudante teria postado em sua página do Twitter mensagens caracterizadoras de racismo contra o povo nordestino. De acordo com a OAB, as palavras usadas violentaram o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Entre as mensagens postadas pela jovem no microbolog estão algumas como “o twitter ta virando vaso sanitário… muita merda twittando. (Oimacacos)-nordestinos-piauienses-cearenses..// “Sai do Twitter e vai cortar tua cana pra comprar teu arroz NORDESTINO”// “Tem que usar câmara de gás pra matar teu povo”// “O Nordestino é a própria sujeira”.

Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a conduta configura o crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável e de acordo com a Constituição Federal, prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

“Sophia Fernandes que não conte com a impunidade para esse ato de desatino, próprio de pessoas ignorantes. Lembro que em novembro do ano passado, a estudante de Direito Mayara Petruso, do São Paulo, foi uma das responsáveis pela onda de manifestações de preconceito contra nordestinos, surgida na internet, após o anúncio da vitória da candidata do PT, Dilma Rousseff, nas eleições presidenciais”, disse o presidente da OAB-PE, lembrando a outra estudante que disse, também pelo Twitter: “Nordestino não é gente, faça um favor a São Paulo, mate um nordestino afogado”. Continue lendo »





Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!

14 12 2011

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da Lei, é claro!

Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança.  (Estes são os direitos do credor!)

Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho.

Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para elas através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, elas, muitas vezes, “não sabem o que estão falando”!

São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar.

Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (ignorância porque ignora os fatos e os direitos).

Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça).

Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações). Continue lendo »





CARTA DE UM POLICIAL PARA UM BANDIDO

9 12 2011

Senhor Bandido,

Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Durante vinte e quatro anos anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto a preservação de seus direitos, pois os cidadãos e especialmente nós policiais estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito as suas vítimas. Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois ensinaram-me que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.

Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos sua arma é a primeira a ser suspeita.

Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependência digna para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade. Continue lendo »





Endividado…

9 12 2011





Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?

2 12 2011

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”.

Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!

Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma.

Algumas pessoas dizem que “ouviram falar” que este prazo foi reduzido para 3 anos, o que também, na prática, não ocorre, embora exista discussão judicial sobre o prazo, pois o Novo Código Civil trouxe novos prazos para prescrição do direito de cobrança de algumas dívidas, a grande maioria do Judiciário tem entendido que o prazo do cadastro continua sendo de 5 anos.

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor: Continue lendo »