Lei da “palmada”, aprovada na Câmara, prevê punições aos pais

19 12 2011

A “Lei da Palmada” foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) — o termo “castigo corporal” foi substituído por “agressão física” –, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para mais um dia.

Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão “castigo corporal”.

A chamada Lei da Palmada, projeto que prevê punições a pais que batem em seus filhos. O texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativos e até o afastamento dos filhos. O projeto especifica que crianças e adolescentes devem ser protegidos do castigo físico, “em que há o uso da força e resulte em sofrimento e lesão”.

No entendimento dos integrantes da comissão, o texto, na prática, proíbe a palmada. Mas a interpretação sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficará a cargo da Justiça.

A lei faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. O estatuto faz restrições aos “maus-tratos”, sem definir a prática.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que, caso não haja requerimento para votação em plenário – assinado por 52 dos 513 deputados no prazo máximo de cinco sessões- seguirá para o Senado.

A psicóloga Olga Tessari afirma que a palmada educativa é “o último recurso que você tem quando todos os outros que utilizou falharam”. “É preciso ter em mente que uma palmadinha é uma coisa leve”, diz.

A matéria é polêmica, divide opinião na sociedade e terminou aprovada na Comissão da Câmara sob uma surpreendente unanimidade. Agora, fica para a justiça algumas interpretações que serão fundamentais à sua aplicação mais eficaz.

1) O que muda com o projeto?
– O projeto aprovado altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para impor restrições ao uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Antes, o estatuto falava em maus-tratos, sem definir expressamente o termo.

2) O que é castigo físico, pelo projeto?

É qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão. No entendimento da comissão, a palmada é um castigo físico.

3) E tratamento cruel ou degradante?

– É uma “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

4) O que acontece se o pai der uma palmada no filho?

– A lei propõe medidas socioeducativas, aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Em caso de descumprimento reiterado, pode haver afastamento do agressor da moradia em comum.

5) Quem definirá se a criança sofreu castigo físico ou tratamento cruel e degradante?

– Qualquer suspeita de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante deve ser comunicada aos Conselhos Tutelares, que, de acordo com a lei, serão os responsáveis pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Da Redação ChicoSabeTudo
Fonte: http://www.opovo.com.br

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