Justiça de Chorrochó suspende liminarmente a posse dos conselheiros tutelares eleitos de Macururé e prorroga o mandato dos atuais conselheiros até posterior decisão

25 01 2012

O Exmo. Sr. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, designado para a comarca de Chorrochó que abrange as cidades de Macururé e Rodelas, despachando os feitos da Fazenda Pública daquela comarca de Chorrochó/BA, SUSPENDEU liminarmente, em atendimento a requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, a posse dos conselheiros tutelares eleitos de Macururé e prorroga o mandato dos atuais conselheiros, em virtude de ter ocorrido forte indícios de fraude na realização do pleito.

Informou o MM Juiz que, conforme destacou o MP na Ação Civil Pública impetrada contra o Município de Macururé/BA, tendo havido denúncia de adulteração das cédulas de votação, a Promotora de Justiça daquela comarca determinou que fosse feita uma recontagem dos votos quando foi informada que as cédulas de votação foram imediatamente queimadas pela comissão eleitoral, logo após o resultado da votação, o que teria levantado suspeitas acerca da regularidade do certame.

Entendeu o magistrado que diante das graves irregularidades atribuídas à Comissão Eleitoral e a impossibilidade de se averiguar a veracidade das impugnações e a lisura do pleito, por meio da recontagem dos votos, haja vista a insensata e injustificável destruição das cédulas eleitorais pela Comissão Eleitoral logo após a votação, a suspensão da posse dos novos conselheiros tutelares é medida que se impõe, com a consequente prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros até ulterior deliberação, por ser medida consentânea com a moralidade administrativa e legalidade do pleito.

Confira na íntegra o teor da decisão AQUI.

Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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