TJ-BA MANDA suspender pagamento da pensão vitalícia a Ademir Vieira Barros, ex-prefeito da cidade de Glória/BA

No último dia 13 de março de 2012, os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do TJ-BA NEGARAM, a UNANIMIDADE, provimento ao Agravo de Instrumento (Processo 0006844-68/2011.8.05) interposto por Ademir Vieira Barros contra decisão do MM Juiz de Direito Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, que, em substituição na comarca de Glória/BA, concedeu Liminar em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, para suspender o pagamento imediato de pensão vitalícia paga pelo município ao ex-prefeito acima indicado.

Entendeu o magistrado naquela oportunidade que o pagamento de tal pensão era inconstitucional, motivo pelo qual o município foi notificado para efetuar tal suspensão, tendo imediatamente cumprido a decisão judicial.

Com a recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, restou confirmada a decisão proferida pelo então Juiz em substituição da comarca de Glória, que decidiu pela inconstitucionalidade daqueles pagamentos.

Clique AQUI e confira o espelho do referido Agravo de Instrumento.

Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.

O STJ havia começado no dia 8 a julgar a validade de outros meios para comprovar uso de bebida alcoólica, que não seja o teste do bafômetro.

A posição foi definida por maioria apertada. Foram quatro votos com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de ampliar os meios de prova, mantendo assim, a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou do exame de sangue e rejeitar outros tipos de prova (como exame clínico e depoimento de testemunhas) em processo criminal.  Para Belizze, permitir a recusa do bafômetro pode estabelecer o direito de delinquir.

Cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto de minerva, para desempatar a questão.

Justiça de Paulo Afonso autoriza implantação de Central de TCO’s na comarca

Com vistas a dar maior celeridade processual aos feitos em trâmite no JECrim e dando continuidade às medidas que visam desburocratizar a instauração e tramitação dos TCO’s nesta comarca, o MM Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, AUTORIZOU na data da hoje (29/03/2012), a implantação de uma Central de TCO’s na comarca de Paulo Afonso/BA.

A decisão foi tomada atendendo requerimento do Ministério Público local, na pessoa da titular da 3ª Promotoria de Justiça, Dra. Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, que aduziu que a medida se faz indispensável com vistas a impingir maior celeridade na tramitação dos Termos Circunstanciados, tendo em vista que os delitos ali consignados possuem lapso prescricional mais exíguo que os delitos objeto de apuração em Inquéritos Policiais.

De fato, entendeu o magistrado que a atual sistemática configura uma burocracia desnecessária, eis que nas atuais circunstâncias, a tramitação dos TCO’s tem sofrido uma desnecessária morosidade.

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TIM é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que sofreu cobranças indevidas

O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a TIM Nordeste a pagar indenização de R$ 10 mil para o cliente G.F.L.. Ele recebeu cobranças indevidas e teve o nome inserido em cadastro de maus pagadores.

Segundo o processo, no dia 25 de agosto de 2007, o consumidor contratou pacote de serviços, válido por ano um, da operadora de telefonia móvel. No entanto, a partir de novembro de 2007, a empresa passou a cobrar valores muito acima daqueles pré-estabelecidos.
O cliente notificou a TIM e pediu o cancelamento da quantia cobrada a mais. Porém, a companhia continuou enviando cobranças indevidas e incluiu o nome dele em listas restritivas de crédito.

A TIM, na contestação, alegou que os valores cobrados a mais se referiam a serviço que inclui download de arquivos, sons, jogos e vídeos da internet pelo celular. Afirmou também que o cliente foi avisado, previamente, de que o nome seria negativado por falta de pagamento, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento.

Eliana Calmon: “não estou sozinha na moralização do judiciário”

Em entrevista ao Jornal O Globo, neste sábado (24), a ministra corregedora do CNJ declara que, através da imprensa encontrou apoio dos mais diversos segmentos da sociedade. Ela declarou não está sozinha na luta por um judiciário melhor.

Confira abaixo a entrevista concedida ao Jornal O Globo

Escrito por Simone de Moraes 20:22:00 24/03/2012

De O Globo – “Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço. Agora sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário”. A afirmação é da corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, que está em Salvador, apesar de ter sido desencorajada pela segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de vir à capital baiana devido ao clima gerado pela greve da Polícia Militar. A missão, no entanto, não é oficial. Ela está reformando o novo imóvel que comprou no Farol da Barra, no mesmo prédio onde tinha apartamento.

– Vou ganhar outro neto, então resolvi adquirir apartamento maior, para dar mais conforto à minha família – disse a corregedora, em entrevista exclusiva a Agência A Tarde.

O GLOBO – Como a senhora viu a mobilização dos brasileiros em defesa do trabalho de moralização que a senhora está fazendo na Justiça?