Justiça destrói material proveniente de Jogos de Azar

18 07 2012

Aos 16 dias do mês de julho de 2012, foi efetuada a destruição de 26 (vinte e seis) carcaças de madeira de caça-níqueis referentes à apreensões de Jogos de Azar, oriundos de processos do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA.

Antes da inutilização das carcaças, os componentes eletrônicos foram removidos e doados à instituições educacionais para fins didáticos.

Art. 50 da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3688/41

Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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