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Tribunal do Júri CONDENA réu acusado de cometer homicídio

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2012, no salão do Júri do Fórum Adauto Pereira de Souza, foi realizado o julgamento do réu EDIVALDO VIEIRA PESSOA, presidido pelo Excelentíssimo Senhor Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito 1º substituto.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, dando-o como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Estatuto Penal repressivo, atribuindo-lhe autoria do crime de homicídio doloso consumado, agravado pela letra ‘f’ do Art. 44 do Código Penal em sua redação oficial (crime praticado contra irmão), atualmente agravante genérica prevista no Art. 61, inciso II, alíena ‘e’ do precitado Diploma Legal, de que foi vítima JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, fato ocorrido por volta das 20h, do dia 05/09/1984, na Rua Alto da Boa Vista, Centro, nesta cidade, utilizando-se de arma branca tipo faca peixeira.

A pena para o delito cometido é prevista, “in abstracto”, em reclusão de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, a qual foi fixada pelo MM Juiz em 14 (quatorze) anos, majorada em 01 (um) ano, por se tratar de crime contra irmão, totalizando 15 (quinze) anos de reclusão.

Tentativa de assalto a ônibus que faz linha Recife/Paulo Afonso resulta na morte de um dos assaltantes

Foto: Blog Agreste Violento

Falar em assalto a ônibus que faz linha Recife/Paulo Afonso, além de não ser mais novidade, mais parece uma repetição infinita de uma mesma notícia. No entanto, dessa vez a matéria é bem diferente.

Na madrugada da quarta-feira (24/10/2012), por volta das 03:40hs, nas proximidades do KM 85 da BR-432, o ônibus leito da empresa Viação Progresso sofreu tentativa de assalto. Seguindo o mesmo modus operandi noticiado nos assaltos anteriores realizados no mesmo trecho, o grupo de assaltantes composto de quatro a cinco indivíduos armados interceptaram o ônibus com auxílio de um veículo Golf prata, deram um tiro de aviso em frente ao ônibus e obrigaram o motorista a parar. Como de costume, após a frenagem brusca do ônibus por conta do tiro, os assaltantes adentram ao ônibus, dão voz de assalto e iniciam o arrastão.

Contudo, contrariando aos últimos quatro assaltos sofridos pela mesma empresa de ônibus nos últimos cinco meses, ao noticiar o assalto, os bandidos foram surpreendidos com a presença de dois Policiais Rodoviários Federais, os quais reagiram ao assalto, dando um tiro certeiro no primeiro assaltante que entrou no ônibus, que veio a óbito no local. O restante da quadrilha revidou os disparos contra os policias e o motorista e empreenderam fulga com destino ignorado. Após a cena típica de filmes de cinema, os policias foram ovacionados pelos passageiros, sendo considerados como heróis da justiça.

Bradesco cria modelo de depósito em cheque via celular

O Bradesco lançou nessa quinta-feira, 27, um modelo diferente de depósitos. Em breve, os clientes do banco não precisarão ir até uma agência para trocar o papel do cheque pelo valor que ele representa, graças a um sistema que funciona em smartphones.

O Centro de Inovações da Scopus, empresa tecnológica do Bradesco, criou um aplicativo pelo qual é possível digitalizar o cheque. O cliente fotografa os dois lados da folha e escreve seu valor em um campo, então é criado um arquivo com essas informações.

Depois, basta ir ao app principal do banco e escolher no menu a opção “depósito em cheque”, que fica em meio a outras como transferências, consulta a saldo etc. Ali é preciso escolher o arquivo correspondente e seguir com o processo.

Operação “Eleições Limpas na 158° Zona Eleitoral” finda com prisão de vereador candidato a reeleição em flagrante por crime de compra de votos

Justiça e Ministério Público Eleitoral divulga o resultado parcial da Operação “Eleições Limpas na 158° Zona Eleitoral” cuja jurisdição abrange os municípios de Chorrochó, Abaré, Macururé e Rodelas, do estado da Bahia.

A operação foi realizada pelo magistrado Cláudio Pantoja, as Promotoras de Justiça Luciana Khoury e Aline Curvêlo, com apoio da assessoria do magistrado (composta pelos servidores Daniel Malta e Jean Teixeira, além do comissário de menores Wendell) e Polícias Civil e Militar com intuito de garantir a lisura do pleito eleitoral na região.
Na operação foram realizadas diversas diligências, tanto no período diurno, como noturno, inclusive adentrando a madrugada, abrangendo não apenas a área urbana dos citados municípios, como também Povoados, Distritos e Agrovilas, abarcando toda a zona rural da referida Zona.

As diligências foram levadas a cabo pessoalmente pelo juiz, promotoras e assessores, divididos em equipes devidamente escoltados pela Polícia Militar que abordaram cerca de mais de 300 veículos, os quais foram vistoriados no intuito de coibir a prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), transporte irregular de eleitores, assim como demais ilícitos previstos na legislação eleitoral e Código Penal.

Amadurecimento da democracia brasileira fortalece o Sistema Jurídico nacional

Por Renata Reynaldo

Ao buscar responder até que ponto o sistema constitucional brasileiro implantado em 1988 promoveu mudanças estruturais na sociedade, o pesquisador Breno Gustavo Valadares Lins concluiu, em sua tese de doutorado “A separação dos poderes na Constituição de 1988: uma análise à luz da Teoria dos Sistemas”, que a Constituição Cidadã gerou uma série de efeitos em cadeia favorecendo a maior autonomia do Sistema Jurídico nacional.

No trabalho, orientado pelo professor Arthur Stamford da Silva e defendido em fevereiro de 2012 no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE, Breno Valadares atesta que mesmo antes, a partir de 1985, com os adventos da Nova República, implantação de práticas democráticas como as eleições e criação de mecanismos de controle no sistema constitucional nacional mudaram as relações entre os três poderes e, assim, criou-se um ambiente propício à autopoiese do sistema jurídico, ou seja, à capacidade de o sistema gerar suas próprias fronteiras de sentido e distinguir-se.

A conclusão parte da análise crítica à tese sobre a “constitucionalização simbólica” do jurista Marcelo Neves (professor titular da Faculdade de Direito da UnB) que, ao interpretar o conceito da autopoiese do Direito, embasado na Teoria dos Sistemas Sociais (Niklas Luhmann), conclui que no Brasil essa conceituação não se aplica.