Vara da Infância e Juventude Divulga Lista dos Aprovados na Prova Escrita

A Comissão do Processo Seletivo para Agentes Voluntários de Proteção a Criança e ao Adolescente da Comarca de Paulo Afonso/BA, torna público a quem interessar a relação dos aprovados na prova escrita objetiva de múltipla escolha, 1ª fase do certame.

Os candidatos relacionados deverão comparecer do dia 04 a 15 de Fevereiro na sala dos agentes de proteção ao menor, localizada no prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, Rua Floriano Peixoto, nº 500, Centro (por trás do GBarbosa), das 07:00 às 13:00 horas e apresentar a seguinte documentação:
– Comprovante de quitação militar, para homens até 45 anos de idade;
– Duas fotos 3×4;
– Cópias autenticadas de RG e CPF
– Certidões de antecedentes criminais de distribuição dos feitos cíveis e criminais e de execuções penais;
– Comprovante de residência e cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental.

TCU suspende contrato entre Caixa e IBM

O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão imediata de um contrato bilionário firmado, sem licitação, entre a Caixa Econômica Federal e a multinacional de tecnologia IBM. O contrato de R$ 1,194 bilhão foi viabilizado por meio da constituição de uma nova empresa, fruto de uma parceria entre o banco e a companhia americana. Na medida cautelar, o TCU faz uma série de questionamentos sobre a legalidade da transação. O principal objetivo é verificar se as duas empresas teriam se articulado, antecipadamente, com o propósito de criar uma companhia que assumiria, sem licitação, o contrato bilionário, o que poderia configurar operação simulada.

Depois de analisar argumentações apresentadas pela Caixa, o TCU determinou que o banco não poderá realizar qualquer pagamento ou operação relativa ao contrato, até que o tribunal delibere definitivamente sobre o acordo. Procurada, a IBM informou que não iria se pronunciar. A Caixa informou que o caso está sendo tratado em sigilo e que não iria se pronunciar. O banco deverá recorrer da decisão do tribunal.

A transação entre a Caixa e a IBM começou a ser desenhada ainda no início de 2012. As negociações começaram a se concretizar em maio, quando a Caixa comprou uma “empresa de prateleira” de um escritório de contabilidade localizado no bairro dos Jardins, em São Paulo. No meio contábil, esse tipo de aquisição é considerado prática comum, pela qual empresas interessadas em acelerar a abertura de novos negócios buscam CNPJs já constituídos para tocar empreendimentos e, assim, evitar o trâmite burocrático.

Vara da Infância e Juventude divulga local e horário da prova escrita para seleção de Agentes Voluntários de Proteção

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso divulga local e horário da prova escrita para seleção de Agentes Voluntários de Proteção (Antigos Comissários de Menores), conforme previsto no edital 01/2012.

As provas serão realizadas no dia 27 de janeiro de 2013, no Clube Lions de Paulo Afonso (Avenida Apolônio Sales, ao lado do Fórum), das 09:00 h às 11:30 h.

Todos os candidatos deverão comparecer ao local de prova com no mínimo 30 minutos de antecedência e munidos com suas carteiras de identidades originais, caneta esferográfica preta ou azul.

Outros documentos oficiais de identificação com foto como Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Trabalho também são válidos.

Justiça acata pedido do Ministério Público e determina o imediato abastecimento de água no Município de Macururé

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em desfavor do MUNICÍPIO DE MACURURÉ-BA sustentando, sustentando que a Prefeitura Municipal de Macururé não vem prestando o serviço de abastecimento de água no Município a contento, deixando desassistidas muitas famílias no que se refere à água para consumo humano, para dessedentação animal, e outros usos, tanto na sede do Município quanto em diversos povoados da zona rural a exemplo de Marruá, Tintin, Sansaité, dentre outros, e que o serviço de abastecimento prestado está em desacordo com as normas legais, trazendo sérios danos à saúde pública e ao meio ambiente.

Sustenta que o Ministério Público, buscando resolver a situação de maneira conciliatória, oficiou diversas vezes o Município e realizou audiências com a Prefeita Municipal no sentido de expor a situação e a obrigação do ente Municipal, tendo a Prefeita se comprometido a ampliar a frota de carro-pipa e também o tempo de uso do veículo inclusive à noite, para ampliar as horas que está sendo disponibilizada água para a população, entretanto essas medidas não foram suficientes as diligências para dar conta da demanda de água para a população municipal.

Mercadante quer criar ‘universidade livre’ com vídeos de aulas na internet

BRASÍLIA – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quarta-feira (16) a intenção de criar neste ano o que chamou de universidade livre no Brasil, isto é, um portal de internet com vídeos de aulas, palestras e seminários realizados em cursos de todas as áreas do conhecimento, nas 59 universidades federais brasileiras. A ideia é que universitários e a população em geral possam assistir a aulas e atividades acadêmicas, seja a título de reforço ou para complementar a formação.

Mercadante tratou do assunto antes de palestra do professor norte-americano Salman Khan, idealizador da Khan Academy, no Ministério da Educação. A Khan Academy é uma instituição sem fins lucrativos, financiada por entidades como a Fundação Bill Gates e a Fundação Lemann, que disponibiliza na internet vídeos com aulas de matemática, química, física e biologia, além de oferecer metodologia adotada por cerca de 5 mil escolas nos Estados Unidos — no Brasil, dez colégios de municípios paulistas já utilizam o sistema.
— Você poderá assistir à aula de qualquer professor, em qualquer universidade do Brasil. Você quer um tema específico, você entra lá e assiste a uma palestra. Você quer complementar o curso que você está fazendo, você pode entrar e fazer.

Juiz Pantoja determina ao Estado da Bahia entregar medicamento/leite especial a criança carente e enferma da cidade de Chorrochó

O Exmo. Sr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito, no exercício da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chorrochó-Bahia, em atendimento a Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público contra o Estado da Bahia, deferiu liminar DETERMINANDO a entrega de medicamento/leite especial a criança carente e enferma da cidade de Chorrochó, sob pena de multa diária e responsabilidade criminal.

Informam os autos que o menor é portador de CID K 52, que ocasiona um quadro significativo de intolerância grave à proteína alimentar, desnutrição e anemia, motivo pelo qual torna-se necessária a alimentação exclusiva por meio do medicamento referido, sem o qual o menor corre risco de vida.

Sustenta o MP que a criança encontra-se em situação de risco, já que a sua família não possui condições financeiras para comprar o medicamento, que possui alto custo. Ressalta que a DASF/SESAB – Diretoria de Assistência Farmacêutica / Secretaria de Saúde do Estado da Bahia sempre forneceu as latas do medicamento para o tratamento do menor e que a suspensão do tratamento ocasiona o agravamento da situação clínica do paciente, que poderá sofrer de dores abdominais, azia, gases, diarreia, dentre outros sintomas, inclusive, podendo vir a falecer caso não receba o tratamento adequado.