STF mantém poderes de investigação do CNJ

Maioria dos ministros derruba liminar que impedia Conselho de investigar juízes antes que tribunais locais analisassem o caso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira 2 manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre irregularidades cometidas por magistrados. O julgamento terminou com 6 votos a favor e 5 contra.

No final de dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar de ação direta de inconstitucionalidade para impedir o Conselho de investigar juízes antes que os tribunais locais analisassem o caso.

A ação, protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), limitou a atuação do órgão e serviu de base para outra liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendendo as investigações do CNJ em 22 tribunais do País, sob a alegação de quebra de sigilo de mais de 200 mil magistrados.

No julgamento, os ministros analisaram individualmente os artigos da resolução que regulamenta a atuação do CNJ e definiram também que os juízes negligentes estão sujeitos a  advertência, censura ou pena mais grave, caso seja justificado.

Caso com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas

Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

O recurso questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O autor do agravo possui contrato de prestação de serviços referente a um terminal telefônico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo do PIS e da Cofins sobre a sua fatura.

Tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento da empresa, mas mensalmente são repassadas aos consumidores, de forma ilegal, imoral e inconstitucional, alega o autor. Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e estas não podem ser repassadas aos consumidores finais.

OAB ajuíza ação contra normas que mantiveram pagamento de pensão a governadores do MT

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4601) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa do Mato Grosso e contra o governo do estado, responsáveis pela elaboração de emenda à Constituição Estadual que manteve o pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais. A OAB sustenta também a inconstitucionalidade, por arrastamento, da lei estadual que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas e filhos de ex-governadores.

Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a Emenda nº 22/2003 admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam. Por sua vez, a Lei Estadual nº 4.586/83 instituiu o pagamento de pensão mensal às viúvas e aos filhos de ex-governadores. A OAB pede liminar para que seja suspensa a eficácia das normas estaduais e enfatiza sua incompatibilidade com a Constituição de 1988.

Reforma Política

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a possibilidade de que candidatos sem filiação partidária possam disputar eleições para os cargos de prefeito e vereadores.

A proposta de candidaturas avulsas para as eleições municipais fará agora parte do anteprojeto da reforma política, que vai agregar todas as deliberações da comissão especial e passará por votação no plenário do Senado.

De acordo com a proposta aprovada, para que uma candidatura avulsa tenha andamento na Justiça Eleitoral, o candidato deve ter a assinatura de pelo menos 10% dos eleitores do município.

A comissão também decidiu manter as regras de filiação partidária e domicílio eleitoral. Atualmente, o candidato, para concorrer, deve morar na localidade que pretende representar e estar filiado ao partido pelo menos um ano antes do pleito.

Peluso pretende criar Universidade sobre Segurança Pública

Por: Victor Carvalho
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, apresentou seu projeto para a criação de uma Universidade sobre Segurança Pública e Desenvolvimento Social no Brasil. Tal se deu no primeiro dia de um seminário internacional sobre o tema, no qual o ministro apresentou linhas gerais sobre o assunto. De acordo com Peluso, a referida universidade irá objetivar, principalmente, a reflexão acadêmica no sentido de criar novas perspectivas quanto ao combate à criminalidade e à miséria, utilizando-se de recursos de várias áreas de especialização.

Tal proposta está inserida em um “novo paradigma”, o qual vem se cristalizando ao rededor de uma necessidade de abordagem multidisciplinar sobre o tema em questão. O Presidente do Supremo fez a apresentação de seu projeto para algo em torno de 40 especialistas que foram reunidos pela Rockfeller Foundation, em Bellagio, norte da Itália. O seu projeto teve o apoio da presidente da república, Dilma Rousseff, a qual conversou a respeito da questão com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon.

CNJ aprova resolução fixando horários para funcionamento dos tribunais

Brasília, 30/03/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul e em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.