TJBA divulga expediente do judiciário para 2013

Foi publicado nesta terça-feira, 22, no Diário da Justiça Eletrônico o expediente nos órgãos do Poder Judiciário da Bahia para ano de 2013. Confira decreto na íntegra abaixo:

*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o expediente nos Órgãos integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia nas datas que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º O expediente nas unidades judiciárias do Estado da Bahia nos dias 28 de março, 31 de maio e 1º de julho de 2013 será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis que antecederem as datas citadas.

Art. 2º Suspender o expediente nas unidades judiciárias do Estado da Bahia nos dias 8, 11 e 13 de fevereiro, 24 de junho, 28 de outubro, 24 e 31 de dezembro do ano em curso.

Servidor do TJBA é aprovado em concorrida seleção do Conselho Nacional de Justiça

O técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Jean Carlos Teixeira de Araujo, foi o único representante do Estado aprovado na última seleção para conteudistas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O servidor vai produzir o conteúdo de um curso na área de Tecnologia da Informação, para o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud).

“Estou muito honrado em representar o Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou emocionado o servidor.

Lotado no Juizado Criminal de Paulo Afonso, o servidor morou até a adolescência na área rural de Paulo Afonso, na Bahia. Estudou, do ensino básico ao médio, em escolas públicas. Ingressou no ensino superior com bolsa de estudo em uma faculdade particular, é especialista em Segurança de Redes de Computadores, mestre e doutorando em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Pernambuco. Em outubro do ano passado viajou para Anchorage, cidade do Alaska, nos EUA, para apresentação de artigo em uma conferência internacional.

Publicado PL que altera reclassificação de entrâncias

Na edição desta última sexta-feira (28), do Diário Oficial do Estado da Bahia foi publicado o Projeto de Lei de nº 19.987/12 que reclassifica algumas comarcas de entrância intermediária para entrância final. As comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista serão reclassificadas de entrância intermediária para entrância final.

Como já era do nosso conhecimento (e noticiado AQUI), a cidade de Paulo Afonso/BA ficou de fora dessa ascensão e continua como entrância intermediária.

O PL tramitará nas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia até ser incluído na pauta de votação. Se aprovado, deverá ser sancionado pelo governador Jaques Wagner. Confira PL na íntegra, clique AQUI!

Tribunal Pleno aprova Projeto de Lei que altera classificação de entrâncias

Foi aprovado no último dia 19, em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Projeto de Lei que reclassifica de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

A reclassificação de entrância não acarreta promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira, a permanência na atual lotação e classificação na lista de antiguidade.

Os magistrados titulares das Comarcas reclassificadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares. A mudança vai evitar que a progressão na carreira ocorra somente com a passagem pela capital, o que já acontece em outros estados brasileiros, onde grandes Comarcas no interior já se transformaram em entrância final.

Juiz Plantonista manda limitar horário de Bares e Restaurantes enquanto perdurar a greve da PM

O Exmo, Sr. Dr. Glautemberg Bastos de Luna, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e designado da Vara Crime e da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso/BA, Juiz Plantonista do Plantão Judiciário do último dia 05, DECIDIU por limitar o horário de funcionamento de Bares e Restaurantes enquanto perdurar a greve dos policiais militares do Estado da Bahia.

Determinou o MM Juiz que os  PROPRIETÁRIOS DE BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES das cidades de Paulo Afonso, Santa Brígida e Glória, ficam autorizados, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, a funcionarem em horário comercial até o LIMITE das 22:00 horas aos domingos, segundas, terças e quartas-feiras; e às quintas, sextas-feiras e sábados até ás 23:00 horas, sob pena de cometimento, em tese, do crime de desobediência, nos termos do Código Penal Brasileiro.

Tal decisão levou em consideração os altíssimos níveis de criminalidade experimentados hodiernamente por esta comarca (homicídios, estupros, arrombamentos e furtos de residências e estabelecimentos comerciais, etc.), praticados tanto por menores como por adultos, devem-se, em grande parte, ao uso e abuso indiscriminado de bebidas alcoólicas por parte da comunidade.

Portaria suspende festas na cidade de Paulo Afonso, Santa Brígida e Glória

O Exmo. Sr. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso/BA, e designado para desempenhar suas funções na Vara dos Feitos Criminais e da Infância e Juventude desta comarca, levando em consideração a greve deflagrada pelos Policiais Militares do Estado da Bahia e a adesão de policiais do 20º Batalhão, bem como a o requerimento formulado pelo Dr. Delegado Regional, solicitando a suspensão de Festas e Eventos, REVOGOU TODOS os alvarás emitidos pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, para autorização de Festas e Eventos na Comarca de Paulo Afonso/BA, e SUSPENDEU todo e qualquer evento festivo nesta comarca.

Aos responsáveis, organizadores e demais envolvidos em Festas e Eventos fica o ALERTA que, caso ocorra o evento, será de inteira responsabilidade de tais pessoas, podendo responder civil e criminalmente por qualquer dano gerado, bem como podem responder, em tese, por crime de desobediência.

Tal decisão foi prolatada em razão da necessidade de coibir com medidas proativas e garantir a segurança de todos os cidadãos desta urbe.

Recomenda ainda o MM Juiz que a população de Paulo Afonso, Santa Brígida e Glória, as quais pertencem a esta comarca, que permaneça em ambiente seguro.