Juiz Pantoja cobra do 20º BPM e PMPA aumento e rigor nas fiscalizações de poluição sonora e uso de veículos sem CNH

O Exmo. Sr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso/BA, em razão de ter chegado ao seu conhecimento notícias inquietantes dando conta que o combate à poluição sonora e ao uso inadequado e sem habilitação/autorização de veículos ciclomotores – tipo “cinquentinha” – vem sofrendo um afrouxamento por parte dos órgãos de segurança pública desta comarca, oficiou o Comando do 20º BPM e a Prefeitura Municipal (Departamentos Municipais: Serviços Públicos/Poluição Sonora e Trânsito) para que sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de aumentar e intensificar o rigor nas fiscalizações e abordagens em tais situações, tudo com vistas a salvaguardar a paz social e a ordem pública.

Gasolina deve ter reajuste de 7%

A gasolina vai ficar mais cara nos postos pela primeira vez em quase dez anos. O governo federal deve reajustar em 7% o preço do combustível, segundo o Estado de São Paulo. O óleo diesel também vai subir, mas entre 4% e 5%.

O assessor do Sindicato dos Postos no Ceará (Sindipostos), Antônio José Gomes Costa, confirmou que a alta de 7% é o esperado. A expectativa é que o anúncio seja feito na semana que vem. Segundo Costa, caso seja aplicado de fato o percentual, o litro da gasolina pode chegar ao patamar de até R$ 3,10.

O reajuste funciona como ´combustível´ para a inflação, por isso, é esperado que o governo adote medidas para amenizar o reflexo da majoração.

Já foi cogitado o aumento da mistura de álcool anidro (etanol) na gasolina. O governo deve anunciar a elevação do teto da mistura, dos atuais 20% para 25%, com o reajuste dos combustíveis. Demanda antiga dos usineiros, o aumento da mistura atenuaria o impacto do reajuste que será anunciado.

Apartamento não entregue no prazo gera indenização a cliente

A juíza de direito substituta 9ª Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações S/A ao pagamento dos aluguéis que a cliente deixou de receber devido a atraso injustificado na entrega do apartamento. A construtora terá que pagar os valores correspondentes aos aluguéis do dia 01/07/11 até a data da entrega das chaves.

A autora alegou que em 05/05/08 firmou com a MRV um contrato particular de promessa de compra e venda, para aquisição de um apartamento no Residencial Top Life Club e Residence, pelo valor de R$ 138 mil. O imóvel foi adquirido na planta com previsão de entrega das chaves em dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por 180 dias, conforme cláusula do contrato, no entanto, a MRV não entregou o imóvel na data prevista, totalizando 334 dias de atraso. Devido ao atraso injustificado na entrega da obra, a autora deixou de receber aluguéis de todo o período, cujo valor seria de R$ 1.300,00, considerando a valorização do imóvel.

Juiz Pantoja determina ao Estado da Bahia entregar medicamento/leite especial a criança carente e enferma da cidade de Chorrochó

O Exmo. Sr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito, no exercício da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chorrochó-Bahia, em atendimento a Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público contra o Estado da Bahia, deferiu liminar DETERMINANDO a entrega de medicamento/leite especial a criança carente e enferma da cidade de Chorrochó, sob pena de multa diária e responsabilidade criminal.

Informam os autos que o menor é portador de CID K 52, que ocasiona um quadro significativo de intolerância grave à proteína alimentar, desnutrição e anemia, motivo pelo qual torna-se necessária a alimentação exclusiva por meio do medicamento referido, sem o qual o menor corre risco de vida.

Sustenta o MP que a criança encontra-se em situação de risco, já que a sua família não possui condições financeiras para comprar o medicamento, que possui alto custo. Ressalta que a DASF/SESAB – Diretoria de Assistência Farmacêutica / Secretaria de Saúde do Estado da Bahia sempre forneceu as latas do medicamento para o tratamento do menor e que a suspensão do tratamento ocasiona o agravamento da situação clínica do paciente, que poderá sofrer de dores abdominais, azia, gases, diarreia, dentre outros sintomas, inclusive, podendo vir a falecer caso não receba o tratamento adequado.

TJBA inaugura 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) inaugurou nessa terça-feira (18/12), a 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso. A cerimônia de instalação da unidade foi realizada no Salão do Júri do Fórum Adauto Pereira de Souza, sede da comarca, e foi presidida pelo juiz Rosalino dos Santos Almeida, titular da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Paulo Afonso.

Para o juiz Rosalino dos Santos Almeida, a instalação da unidade é importante para o Poder Judiciário em Paulo Afonso, uma vez que a Vara Crime e da Infância e Juventude da comarca não dá conta de todo o acervo processual.

“Paulo Afonso é uma cidade grande, com muitos problemas na área criminal, em razão da comarca ser limítrofe de três estados, Alagoas, Sergipe e Pernambuco, e isso gera uma incidência muito grande de crimes”, destacou o magistrado, “e por isso essa unidade será importante para auxiliar no combate a criminalidade na região”, concluiu.

Servidor do TJBA é aprovado em concorrida seleção do Conselho Nacional de Justiça

O técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Jean Carlos Teixeira de Araujo, foi o único representante do Estado aprovado na última seleção para conteudistas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O servidor vai produzir o conteúdo de um curso na área de Tecnologia da Informação, para o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud).

“Estou muito honrado em representar o Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou emocionado o servidor.

Lotado no Juizado Criminal de Paulo Afonso, o servidor morou até a adolescência na área rural de Paulo Afonso, na Bahia. Estudou, do ensino básico ao médio, em escolas públicas. Ingressou no ensino superior com bolsa de estudo em uma faculdade particular, é especialista em Segurança de Redes de Computadores, mestre e doutorando em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Pernambuco. Em outubro do ano passado viajou para Anchorage, cidade do Alaska, nos EUA, para apresentação de artigo em uma conferência internacional.